Para efeitos de Inscrição, o Encarregado de Educação ou representante legal da Criança, deverá proceder ao preenchimento da Ficha de Inscrição da Creche, devendo fazer prova das declarações efetuadas, apresentando, os seguintes elementos:

• Dados que constam do:

• Cartão de Cidadão (CC) da Criança, dos Pais ou de quem exerça as Responsabilidades Parentais. 

• Título de Residência/Passaporte da Criança, dos Pais ou de quem exerça as Responsabilidades Parentais (quando aplicável) e comprovativo do: Número de Identificação da Segurança Social (NISS), Número de Identificação Fiscal (NIF) e Número de Utente do Serviço Nacional de Saúde.

• Cópia do Boletim de Vacinas atualizado ou Declaração do Centro de Saúde que ateste que a vacinação se encontra atualizada.

• Declaração Médica, em caso de patologia que determine a necessidade de cuidados especiais (como por exemplo: dietas, alergias, intolerâncias alimentares, etc.).

• Documentos comprovativos dos Rendimentos do Agregado Familiar (aplicável apenas às Crianças nascidas antes de 1 de setembro de 2021), nomeadamente:

• Cópia dos três últimos recibos de vencimento de todos os elementos que compõem o Agregado Familiar. Em caso de desemprego, documento da Segurança Social, comprovativo da prestação de desemprego ou uma Declaração da Segurança Social , que certifique que não recebe qualquer subsídio.

• Cópia da Declaração de IRS e da respetiva Nota de Liquidação.

• Encargos com habitação (recibo da renda ou comprovativo de prestação bancária).

• Despesas de Saúde (no caso de doença crónica).

• Encargos com Transportes Públicos.

• Comprovativo de Constituição do Agregado Familiar (apenas aplicável às Crianças nascidas antes de 1 de setembro de 2021).

• Comprovativo de enquadramento do Abono de Família para Crianças e Jovens (aplicável apenas às Crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021, inclusive).

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